A Lei 13.864/2019, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, no qual aquele que comete delito apenado com pena mínima igual ou inferior a 4(quatro) anos, que preencha os requisitos pessoais e atenda a proposta apresentada pelo Ministério Público, poderá ter seu processo penal suspenso, sem que isso implique […]
Diariamente ouvimos falar nos meios de comunicação sobre a Lei Maria da Penha. A Lei 11.340/2006, foi baseada na triste história vivida, no Ceará, por Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de assassinato de autoria do seu então marido, sendo que em uma delas ficou paraplégica. A aprovação da Lei Maria da […]
A responsabilidade penal do ente corporativo é matéria geradora da mais intensa controvérsia na esfera penal, estando pacificado, contudo, sua aplicação na tutela ambiental, por determinação do artigo 225, §3º da Constituição Federal, e, posteriormente com a promulgação da Lei 9.605/1998, denominada Lei dos Crimes Ambientais. Com efeito, com o aumento da criminalidade contra o […]
Muito se tem falado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, estatuído pela Lei 13.709 de 13.709/2018, que protege os dados pessoais. Contudo, como fica o tratamento dos dados coletados pelas autoridades públicas, em especial nos procedimentos criminais, tais como inquéritos e ações penais? O artigo 4º, § 1ª, inciso […]
Você sabe o que é Direito Penal do Inimigo? Direito Penal do Inimigo é um teoria pensada pela doutrinador germânico Gunther Jakobs, na qual sustenta que a punição daquele comumente que infringe a lei, deveria ser com base no autor do ilícito, e não devido ao ato que praticou. Segundo essa teoria, a punição […]
Sempre lemos, vemos ou ouvimos na mídia o termo “réu primário”! Réu primário é o agente que não possui nenhuma condenação criminal definitiva. Mas você sabe o que significa perder a primariedade? “Perder a primariedade” significa que o sujeito foi condenado em ação penal com trânsito em julgado, ou seja, um sujeito pode estar preso […]
Furto famélico ou de bagatela é um termo utilizado para situações na qual ocorre um furto para satisfazer uma necessidade urgente. Essa urgência se caracteriza, por exemplo, quando alguém furta alimentos para alimentar a si ou a terceiro; quando o agente furta um carro para socorrer alguém; quando se furta algo por comprovável estado de […]
Devido à ampla disseminação das redes sociais, o número de casos de crimes contra a hora ganharam destaque na mídia nos últimos anos. Mas o que são os crimes contra a honra? São três os crimes contra a honra disciplinados pelo Código Penal: 1) Artigo 138 – Calúnia – caluniar, significa atribuir falsamente a alguém […]
No texto anterior, discorremos que os crimes no Brasil, são regulados pelo Código Penal Brasileiro e por Leis esparsas, tais como, Lei do Tráfico, Lei de Organizações Criminosas, Lei dos Crimes Hediondos, dentre milhares de outras. Mas e quando o agente comete um crime, como a Lei Penal é aplicada? Uma vez tipificada pela autoridade […]
Vivemos todos sob a égide da Lei. Em matéria penal ou criminal, como queiram, os ilícitos penais estão elencados, principalmente, no Decreto-Lei no 2.848 de 07/12/1940, também conhecido como Código Penal Brasileiro. E por que é chamado de “Código”? Código, nada mais é do que uma junção de diversas leis que tratam de um mesmo […]
