O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região confirmou uma decisão que rejeitou a inclusão do marido de uma sócia devedora como parte passiva na execução. O colegiado fundamentou sua decisão no artigo 1.659, VI, que determina que os rendimentos que cada cônjuge obtém não são considerados bens compartilhados para o pagamento de dívidas. Fonte: […]
Para a juíza auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Simone Nakamatsu, a decisão é um avanço. “A recente decisão do STJ possibilitará facilidade para que os operadores do direito apliquem de maneira efetiva e segura a Lei 11.340/06 (Maria da Penha) e para que o autor do delito seja […]
Um juiz em São Caetano do Sul/SP decidiu cancelar um contrato de férias entre a turista, a empresa de viagens RCI e o Rio Quente Resorts por causa de uma prática injusta. Durante uma visita a um resort, a turista disse que um vendedor da RCI a abordava constantemente, convencendo-a a assinar um “programa de […]
O Ministério Público de São Paulo está investigando o maior grupo de planos de saúde do Brasil, Hapvida NotreDame, por descumprimento de decisões judiciais. ▶ A empresa teria recusado a cobertura de medicamentos e tratamentos aos seus clientes, mesmo após ordens judiciais. O MP/SP revelou que, em consulta a 80 processos, nenhum deles teve a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de casamento, incluindo a partilha de bens. ➡ Anteriormente, o Código Civil obrigava essas pessoas a se casarem sob o regime de separação de bens. A decisão torna a separação de bens opcional. Assim, quem for se casar […]
Segundo a decisão do juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, as companhias aéreas têm autonomia para definir o limite de CPF para aquisição de passagens aéreas por meio de programas de milhas. Apesar de um processo contestar essa restrição, o juiz decidiu que as milhas não são consideradas um ‘‘direito de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu definitivamente no dia 1o de dezembro que é possível a REVISÃO DA VIDA TODA, ou seja, que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode usar todo o seu período de contribuição para o cálculo do benefício previdenciário, e não apenas as contribuições de salários recolhidos depois […]
A obrigação alimentar está resguardada pelos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil e determina o binômio “necessidade do alimentado x possibilidade do alimentante” para fins de fixação dos alimentos. Nesse sentido, é importante dar conhecimento sobre quando os alimentos deixam de ser necessários. Agora, imagine a seguinte situação hipotética: Marcos e Laura foram casados […]
As restrições e o confinamento causados pela Pandemia da Covid-19 trouxeram diversas dificuldades e entraves para o fechamento de negócios e para os atos vinculados às assinaturas físicas (tanto em documentos públicos como privados). Por outro lado, é fato também que a Pandemia propiciou campo fértil para soluções digitais e remotas, ocasionando uma grande mudança […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas a empresas que consultam banco de dados de cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes. A ação pública em questão foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região do […]
