A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas a empresas que consultam banco de dados de cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes. A ação pública em questão foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região do […]
É imenso o cenário de procedimentos em condomínios residenciais e administradoras de condomínios que utilizam necessariamente a obtenção de dados pessoais sensíveis para sua gestão e operação. Imprescindível, não há outra forma para operação. A iniciar pela portaria e/ou controle de acesso, todos os condomínios precisam reformular documentos internos, procedimentos e principalmente a segurança dos […]
