O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região confirmou uma decisão que rejeitou a inclusão do marido de uma sócia devedora como parte passiva na execução. O colegiado fundamentou sua decisão no artigo 1.659, VI, que determina que os rendimentos que cada cônjuge obtém não são considerados bens compartilhados para o pagamento de dívidas. Fonte: […]
Para a juíza auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Simone Nakamatsu, a decisão é um avanço. “A recente decisão do STJ possibilitará facilidade para que os operadores do direito apliquem de maneira efetiva e segura a Lei 11.340/06 (Maria da Penha) e para que o autor do delito seja […]
Um juiz em São Caetano do Sul/SP decidiu cancelar um contrato de férias entre a turista, a empresa de viagens RCI e o Rio Quente Resorts por causa de uma prática injusta. Durante uma visita a um resort, a turista disse que um vendedor da RCI a abordava constantemente, convencendo-a a assinar um “programa de […]
O Ministério Público de São Paulo está investigando o maior grupo de planos de saúde do Brasil, Hapvida NotreDame, por descumprimento de decisões judiciais. ▶ A empresa teria recusado a cobertura de medicamentos e tratamentos aos seus clientes, mesmo após ordens judiciais. O MP/SP revelou que, em consulta a 80 processos, nenhum deles teve a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de casamento, incluindo a partilha de bens. ➡ Anteriormente, o Código Civil obrigava essas pessoas a se casarem sob o regime de separação de bens. A decisão torna a separação de bens opcional. Assim, quem for se casar […]
Segundo a decisão do juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, as companhias aéreas têm autonomia para definir o limite de CPF para aquisição de passagens aéreas por meio de programas de milhas. Apesar de um processo contestar essa restrição, o juiz decidiu que as milhas não são consideradas um ‘‘direito de […]
