Não deixe o sonho de ter uma franquia virar pesadelo

O presidente Jair Bolsonaro deverá sancionar nos próximos dias o projeto de Lei que moderniza o marco legal das franquias no Brasil. Com sua promulgação, a Lei 8.955/94 que rege os contratos de franquia será revogado e novas e importantes alterações serão atualizadas. A Circular de Oferta de Franquia (COF), obrigatória na apresentação ao interessado a ser franquear terá novas exigências, inclusive para 10 dias de antecedência à assinatura do contrato. Outros itens importantes relacionados a sublocação do ponto comercial, bem como a rescisão prometem tornar ainda mais forte a relação entre as partes. A assessoria jurídica especializada na condução deste negócio é imprescindível para quem sonha em um novo momento com a aquisição de uma franquia, afirma Marco Cantuária, advogado e sócio da ASCR. Segundo a relatora da matéria no Senado, Kátia Abreu (PDT-TO), o projeto não deverá sofrer vetos. O projeto foi aprovado nesta Casa Legislativa no início do mês.