STF decide que pessoas acima de 70 anos podem se casar em regime de partilha de bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de casamento, incluindo a partilha de bens.
➡ Anteriormente, o Código Civil obrigava essas pessoas a se casarem sob o regime de separação de bens.
A decisão torna a separação de bens opcional. Assim, quem for se casar nessa idade poderá escolher livremente o modelo patrimonial para a união.
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