O Presidente da República sancionou em 31/03/2021, a Lei 14.132, que insere no ordenamento jurídico pátrio o crime de perseguição. A nova lei, insere no Código Penal o artigo 147-A, assim exposto: “Art. 147-A – Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de […]
Com o advento da Lei 13.864 de 24 de dezembro de 2019, que entrou em vigor em 24 de janeiro de 2020, inseriu-se no Código de Processo Penal, o artigo 28-A, que inaugurado ordenamento jurídico pátrio, o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Por meio de tal instituto, os acusados de delitos de infração […]
As eleições municipais se aproximam e, neste ano, teremos uma eleição diferente devido à pandemia do Coronavírus, sendo necessário que partidos e candidatos observem e cumpram as normas sanitárias de prevenção à covid-19, com o uso de máscaras e álcool em gel, ficando atentos e evitando atos que possam gerar aglomerações de pessoas (carreatas, comícios, […]
Nesse período de pandemia e de muitas informações desencontradas, somos diuturnamente consultados sobre quem pode ser preso por conta das medidas de combate ao COVID-19 adotadas pelas autoridades públicas. Basicamente, no nosso entendimento, temos 4 (quatro) hipóteses que poderão, em tese, levar o cidadão à prisão. São elas: 1) Artigo 268 do Código Penal: Infringir […]
A Câmara dos Deputados volta a analisar após dois anos, a proposta para mudar a Constituição e transformar o crime de estupro imprescritível. Na última semana uma Proposta de Emenda Constitucional do Senado foi aprovada por unanimidade, em dois turnos, e acaba com a prescrição tanto para o crime de estupro, como para o feminicídio. […]
Com o avanço da tecnologia e a globalização das informações, em um mundo que em poucos segundos uma informação importante, verdadeira ou falsa, “viraliza” de forma irreversível, é cada dia mais premente uma legislação moderna e adequada a uma demanda que cresce sem controle. É possível usar provas conseguidas sem mandados em processos? É possível […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade na última semana, que não cabe ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a firmar acordo de colaboração premiada com réus ou investigados, não havendo, por partes destes, direito líquido e certo para exigir em juízo sua celebração. Expressão muito ouvida nos últimos anos […]
Nas últimas semanas voltou ao debate, graças a uma pesquisa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a questão do encarceramento feminino no Brasil. Esta pesquisa aponta que a cada quatro mulheres presas, uma teria o direito de cumprir pena domiciliar, como no caso da detenta que é mãe de filho menor de 12 anos […]
