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‘Direito Tributário’ Category

O planejamento tributário sempre foi utilizado em operações com intuito de prorrogar ou principalmente reduzir os tributos nas empresas, embora tudo isto seja lícito e previsto em legislação, o governo por meio da publicação da MP685 em 21/07/2015, deixa claro o objetivo de reduzir e inibir de todas as formas as operações desta solução jurídica […]

Muito se questiona a respeito da possibilidade de doações por empresas ou pessoas físicas à entidades filantrópicas ou projetos sociais, principalmente quando se aproxima dos períodos das entregas do imposto de renda anual à receita, dado a quantidade de projetos que se oferecem com todas as formas na busca de bons samaritanos e até mesmo […]