Direitos e garantias fundamentais do cidadão
Os direitos e garantias fundamentais são os direitos do cidadão garantidos pela Constituição Federal. Dessa forma, são os direitos vigentes e juridicamente institucionalizados.
A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais de todo cidadão brasileiro.
Os artigos 5o ao 17o do texto constitucional estipulam quais são os direitos fundamentais e garantias que o indivíduo brasileiro e a sociedade desfrutam de forma contínua.
Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5o), direitos sociais (do artigo 6o ao artigo 11
da), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da).
Os direitos e garantias fundamentais são direitos protetivos, que garantem o mínimo necessário para que um cidadão exista de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo Poder Estatal e são baseados no princípio da dignidade da pessoa humana.
Exemplo clássico de direito e garantia fundamental, são os chamados remédios constitucionais (habeas corpus, habeas data e mandado de segurança), que são ferramentas legais essenciais para qualquer sociedade, motivo de sua existência dentro da constituição ser considerado cláusulas pétreas.
Autor: Dr. Robson Almeida Souza
