O sistema penitenciário feminino brasileiro e suas injustiças

Nas últimas semanas voltou ao debate, graças a uma pesquisa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a questão do encarceramento feminino no Brasil. Esta pesquisa aponta que a cada quatro mulheres presas, uma teria o direito de cumprir pena domiciliar, como no caso da detenta que é mãe de filho menor de 12 anos e responsável pelo sustento dos filhos. Muito preocupante também é o dado que expõe o racismo no sistema prisional: a cada quatro mulheres presas, três se declaram negras ou pardas.

O Rio de Janeiro é a ponta do Ice Berg. De acordo com os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias reunidos até 2018, o encarceramento feminino subiu 656% nas duas últimas décadas. Este estudo aponta que até o ano passado, em todo o país, 62% são negras, 74% mães e 45%, apesar de privadas de liberdade, ainda estão sem julgamento.

Que o Sistema Prisional Brasileiro é falho para ambos os sexos não há dúvida. O Brasil conta com aproximadamente 800 mil homens presos, de acordo com o mesmo levantamento. Com 97,4% de superlotação, há quase dois presos por vaga no Brasil. O sistema é cruel para todos, no caso das mulheres o que preocupa é o descumprimento de direitos básicos, como responder em liberdade até o julgamento, ou cumprir pena dentro dos presídios quando poderia ser possível outras formas de responder à Justiça.

O direito à prisão domiciliar para mães de filhos menores de 12 anos, está prevista no artigo 318, incisos IV e V do Código de Processo Penal, que prevê que esse direito será concedido às mães em prisão preventiva. A dúvida na aplicação deste artigo de lei era se a fase de prisão preventiva deveria ser considerada às presas já sentenciadas em primeira instância.

A solução dessa dúvida foi dissolvida em recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 143.641, quando a corte decidiu que a prisão domiciliar deve ser garantida até o trânsito em julgado do processo, ou seja, até quando não houver mais recurso no processo.

Apesar deste reconhecimento da mais alta corte do pais, fato é que milhares de mães presas continuam afastadas de seus filhos, vez que em muitos casos, por falta de capacidade econômica, seus processos demoram anos para serem julgados!