Projeto de Lei 3.887/2020 – CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS), EM SUBSTITUIÇÃO AO PIS E COFINS O Projeto de Lei (PL) 3.887/2020, apresentado no dia 21/07 pelo Min. Paulo Guedes, será analisado pela Câmara dos Deputados. Trata-se da primeira etapa da tão pretendida e aguardada Reforma Tributária. De acordo com Guedes, o […]
Segundo o art. 195 da Constituição Federal, as contribuições sociais pagas pelo empregador, para financiar a Seguridade Social, são incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre as verbas pagas pelo empregador em caráter remuneratório. Ou seja, pelo trabalho desempenhado! Nesse sentido, o STJ […]
Muito se tem discutido a respeito das arrecadações compulsórias feitas por empresas ao Sistema S, incidente sobre a folha de pagamento. Em suma, tais arrecadações financiam instituições e entidades voltadas à capacitação da força e trabalho, visando, em última análise, melhorar o desempenho econômico do país. (Ex.: SESI, SENAI, SESC, SENAC etc.) Contudo, por meio […]
Os importadores-comerciantes realizam o pagamento de IPI no desembaraço aduaneiro e são compelidos a pagar o IPI também na primeira saída no mercado nacional, mesmo que não tenham realizado qualquer modificação no produto importado. Assim, a mera revenda de produto importado é indevidamente onerada por IPI na primeira saída no mercado nacional, o que caracteriza […]
Em um momento de diminuição de faturamento e de renda pelo qual estamos passando, é essencial que as empresas adotem medidas visando maior economia em impostos ou o recebimento de benefícios fiscais. Nesse contexto, tornou-se ainda mais relevante o julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal que analisará a constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquotas […]
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Nesse momento de grandes incertezas, as empresas podem (e devem) se valer do Planejamento Tributário, que traz grandes oportunidades para que sua empresa possa reduzir custos (economizando impostos) e garantir benefícios e incentivos fiscais diretos e indiretos e, consequentemente, melhorando seus resultados e sua competitividade. Contudo, muitas dessas soluções são completamente desconhecidas e que, nesse […]
Sempre que compramos, alugamos, doamos ou recebemos um imóvel como herança haverá a incidência de imposto de transmissão. Por força de lei, em caso de compra de um imóvel, incidirá o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), ou o ITCMD (Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação), quando houver partilha em inventário ou […]
No início deste mês, a 2ª turma do STJ aplicou o entendimento da 1ª seção, segundo o qual o crédito presumido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não integra a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), nem da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Só para lembrar, […]
A vigente legislação sobre as contribuições sociais do PIS e da COFINS permite adequado planejamento tributário e pertinentes defesas nas vias administrativa e judicial. O Supremo Tribunal Federal já decidiu em caráter final e com repercussão geral que o ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas duas contribuições sociais. Contribuintes que ainda não […]
