O presidente Jair Bolsonaro deverá sancionar nos próximos dias o projeto de Lei que moderniza o marco legal das franquias no Brasil. Com sua promulgação, a Lei 8.955/94 que rege os contratos de franquia será revogado e novas e importantes alterações serão atualizadas. A Circular de Oferta de Franquia (COF), obrigatória na apresentação ao interessado […]
Uma boa novidade para pessoas que tem familiares com necessidades especiais. A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que uma enfermeira gaúcha tem o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em um terço, sem prejuízo da remuneração, para cuidar do seu filho autista.Contratada para uma carga horária […]
Com o advento da Reforma Trabalhista, por meio da Lei 13.467/17, mais um instituto jurídico pôde ser formado para que instituísse uma prática comum e que sempre foi realizada sem a segurança jurídica necessária para qualquer das partes. Trata-se do chamado “acordo” entre o empregador e o empregado. Assim, é possível, desde que com a […]
O diretor e sócio da ASCR – Almeida Souza & Cantuária Ribeiro Sociedade de Advogados, Marco Cantuária Ribeiro será um dos debatedores da 11ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva e Conselho Diretor da Distrital Oeste da Associação Comercial de São Paulo. O tema do encontro é “A importância da Câmara de Arbitragem e Mediação para […]
Modificar o nome de uma pessoa sempre exigiu muita burocracia no Brasil. Em relação à inclusão ou retirada de nomes de cônjuge durante ou após o casamento a situação não é diferente. Agora, uma decisão proferida nesta semana pelo Superior Tribunal de Justiça simplificou essa questão. Uma mulher ou homem que ao casar preferiu manter o […]
Visando a desjudicialização do direto pátrio, o Brasil tem adotado várias medidas de desburocratização e de soluções extrajudiciais. Nesse sentido, temos as recentes regrastrazidas pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) que regula, em seu artigo 1.071, o usucapião extrajudicial de bens imóveis. Agora, tarefas que dependiam do Judiciário poderão ser realizadas pelos Cartórios.A matéria […]
De certo modo a resposta é sim! Com o advento da Lei 13.103 promulgada em 2015, foi disciplinada a obrigatoriedade dos exames toxicológicos inicialmente para motoristas profissionais autônomos. Neste caso, aqueles motoristas que estão em processo de obtenção e renovação de CNH, nas categorias “C”, “D” e “E”, bem como na metade do período de […]
A fiscalização em pertences de empregados sem contato físico, realizada de forma moderada e impessoal, para fins de garantir a segurança do patrimônio do empregador, não caracteriza, por si só, ato ilícito. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa […]
Desde 28/12/2018, vigora a Lei 13.786/2018, que disciplina a desistência da compra de imóvel na planta. Anteriormente à Lei 13.786/2018, não havia nenhuma regulamentação sobre a desistência da compra de imóvel, ficando a critério de cada juiz, em caso de disputa judicial, arbitrar qual valor deveria ser devolvido para quem desistiu do negócio.Contudo, com a […]
Há quase 10 anos na conscientização de empresas para a implantação de compliance, a ASCR Sociedade de Advogados viu com satisfação a aprovação, no Estado de Goiás, da lei que regulamenta o compliance.A lei exige a implementação de programas de compliance para empresas que entrem em contratos com o Estado de Goiás com um valor […]
