Ser empresário no Brasil é um ato de heroísmo! Não bastassem as milhares de exigências do Poder Público, muitas vezes absurdas, o empresário honesto ainda pode ser processado criminalmente por sonegação fiscal. O crime de sonegação fiscal está tipificado nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990, e pode ensejar na condenação às penas de […]
No dia 01/04/2022, foi sancionada a Lei 14.321/2022, que pune o abuso institucional de vítimas e testemunhas. A Lei em questão, incluiu o artigo 15-A, à Lei 13.869/2019, e prevê: “Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, […]
