A proibição do casamento infantil No último dia 12 entrou em vigor a lei nº 13.811/ 2019, que alterou o art. 1.520 do código civil, tornando proibido, em qualquer caso, o casamento de pessoas que não atingiram a idade de 16 anos.O dispositivo legal citado passou a ter a seguinte redação: Art. 1.520. Não será permitido, em […]
Somos constantemente consultados por clientes, principalmente Empresários, sobre um tema bastante interessante na nossa área de atuação que diz respeito ao casamento da pessoa com mais de 70 anos. A dúvida, bastante razoável é a seguinte: “Doutor, tenho um patrimônio que construí durante toda a minha vida e agora, aos 70 anos, pretendo me casar […]
