A Lei 13.709 de 14/08/2018 entrará em vigor na sua plenitude a partir do próximo dia 16 de agosto de 2020. O que se espera é por uma mudança drástica na forma das empresas tratarem o que é considerado hoje como o principal insumo para atividade econômica neste mundo altamente tecnológico e globalizado, ou seja, […]
O governo federal editou nesta semana a Medida Provisória 905/2019, que extingue a multa de 10% cobrada sobre o FGTS, apenas para os empregadores, no caso de demissão sem justa causa. Antes da edição desta MP os empregadores pagavam 50% de multa sobre o FGTS. 10% iam para a Conta Única do Tesouro Federal e […]
Há quase 10 anos na conscientização de empresas para a implantação de compliance, a ASCR Sociedade de Advogados viu com satisfação a aprovação, no Estado de Goiás, da lei que regulamenta o compliance. A lei exige a implementação de programas de compliance para empresas que entrem em contratos com o Estado de Goiás com um […]
No início deste mês, a 2ª turma do STJ aplicou o entendimento da 1ª seção, segundo o qual o crédito presumido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não integra a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), nem da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Só para lembrar, […]
Muitos empresários acabam postergando a busca por acordos junto ao INSS de dividas de suas empresas. Entre outros problemas que a Receita Federal pode trazer para a gestão da empresa além da execução dos valores e demandas judiciais, está também o fato da exclusão do empresa do regime tributário SIMPLES NACIONAL. Isto porque a […]
Em sentença de Reclamação Trabalhista promovida por funcionária contra a entidade filantrópica que trabalhava, a juíza determinou que a funcionária terá que pagar à entidade danos morais, materiais e honorários advocatícios judiciais, bem como indeferiu até mesmo o pedido de justiça gratuita. “Esta e outras penalidades fazem parte da sentença proferida em primeira instância na […]
“Negociar não significa apenas barganhar com a outra parte, mas sim, e antes de tudo, trocar informações, comunicar-se, e afastar a adversidade”. Cada vez mais presente na resolução de conflitos em negociações e contratos de relações empresariais ou familiares, a Mediação tem sido procurada.
Assista a esta palestra e conheça a importância do direito preventivo para sua empresa.
Há duas formas para se buscar ajuda com o direito empresarial preventivo. Uma é pela dor, como acontece com 90% dos empresários e empreendedores, que preferem uma gestão sem visão no futuro, que acreditam que vale a pena submeter suas empresas aos riscos conhecidos e prováveis de uma gestão, sem dizer dos desconhecidos.
Em 18/03/2016 entrará em vigor a Lei 13.105/2015 que será nacionalmente conhecida como Novo Código de Processo Civil. Aludido Código disciplinará todos os processos que envolvam discussões na seara civil incluindo-se os oriundos das relações havidas entre pessoa jurídica.
