É comum a existência de imóveis com mais de um proprietário e, nesses casos, estaremos diante do que a lei conceitua como “condôminos” do imóvel. Portanto, condôminos não são apenas aqueles que vivem em condomínios de casas ou de edifícios, mas, também, os proprietários de um mesmo imóvel. Como exemplo, temos a propriedade compartilhada de […]
Questão bastante controversa, diz respeito à proibição do condômino de locar sua unidade para temporada, principalmente com a utilização de plataformas digitais de hospedagem, sendo a mais conhecida, o Airbnb. Muitos condomínios têm proibido a locação de apartamentos para temporada por meio de plataforma digitais principalmente, o que gerou uma grande discussão a respeito deste […]
Sempre que adquire um bem imóvel (casa, apartamento ou terreno), o comprador tem a obrigação de pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, que, via de regra, incide sobre o valor venal do imóvel a ser adquirido. Trata-se de um imposto municipal, que é cobrado no momento em que é lavrada a […]
Extinção de condomínio! Você sabe o que é? Um imóvel pode ter um proprietário, dois, três, ilimitadamente. Quando temos mais de um proprietário dizemos que são Condôminos no imóvel. A propriedade compartilhada de um imóvel pode ocorrer por direito de meação (entre cônjuges), recebimento de herança ou por mera conveniência dos compradores. Quando há mais […]
Muito se tem discutido sobre como ficam os contratos de locação diante do complicado momento que estamos vivenciando. Por conta disso, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que visa atenuar as consequências socioeconômicas do Covid-19. O texto seguiu para ser votado na Câmara dos Deputados. No nosso sentir, caso o Projeto de […]
Visando a desjudicialização, o Brasil tem adotado várias medidas de desburocratização e de soluções extrajudiciais. Nesse sentido, temos as recentes regras trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) que regula, em seu artigo 1.071, a usucapião extrajudicial de bens imóveis. Agora, tarefas que dependiam do Judiciário poderão ser realizadas pelos Cartórios. A matéria não […]
Visando a desjudicialização do direto pátrio, o Brasil tem adotado várias medidas de desburocratização e de soluções extrajudiciais. Nesse sentido, temos as recentes regrastrazidas pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) que regula, em seu artigo 1.071, o usucapião extrajudicial de bens imóveis. Agora, tarefas que dependiam do Judiciário poderão ser realizadas pelos Cartórios.A matéria […]
Desde 28/12/2018, vigora a Lei 13.786/2018, que disciplina a desistência da compra de imóvel na planta. Anteriormente à Lei 13.786/2018, não havia nenhuma regulamentação sobre a desistência da compra de imóvel, ficando a critério de cada juiz, em caso de disputa judicial, arbitrar qual valor deveria ser devolvido para quem desistiu do negócio. Contudo, com […]
Esta é uma pergunta que parece estranha, mas aos olhos da Lei, não basta fechar um bom negócio e pagar por um imóvel para ele ser seu. É necessário cumprir todos os procedimentos, como lavrar a escritura e obter sua averbação junto ao cartório de registro de imóveis da circunscrição do bem adquirido, para que […]
Uma boa novidade para você que busca comprar um imóvel. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça determina que as custas de processo movido contra o proprietário anterior não podem ser repassadas para o comprador. De acordo com a decisão da 3ª Turma, “… os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança […]
