Com o advento da promulgação da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, mais conhecida como Código de Processo Civil, importantes alterações foram incluídas na relação entre condômino e condomínio. Antes da nova lei processual, o débito condominial era uma dívida comum, na qual o condomínio tinha que ingressar com ação, normalmente pelo rito […]
