Segundo o art. 195 da Constituição Federal, as contribuições sociais pagas pelo empregador, para financiar a Seguridade Social, são incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre as verbas pagas pelo empregador em caráter remuneratório. Ou seja, pelo trabalho desempenhado! Nesse sentido, o STJ […]
Com o advento da Medida Provisória n. 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobe medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública, é certo que importantes alternativas foram disponibilizadas para empregador e empregado se acertarem neste período, mas também é extenso o número […]
A discussão se estende há tempos e as dúvidas também quando o assunto se relaciona com as formas de distrato de contrato de trabalho. E com a divulgação cada vez maior da existência das Câmaras Arbitrais no Brasil, a busca por resoluções de conflitos trabalhistas e rescisões de contratos individuais de trabalho na Arbitragem são […]
Em 1 de abril de 2020, o Governo Federal promulgou a Medida Provisória nº 936 que institui “O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, com medidas complementares também no âmbito trabalhista. Visa a presente Medida Provisória, de forma mais concisa e direta, ações para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública, com […]
Distrato extrajudicial de contrato de trabalho, uma saída para empregado e empregador.É muito comum que ambas as partes, ou seja, o empregado e o empregador estejam em uma situação de desgaste, cansaço e até mesmo buscando por novas perspectivas de trabalho, mas encontram dificuldades para um eventual distrato de contrato de trabalho dado os custos […]
O governo federal editou nesta semana a Medida Provisória 905/2019, que extingue a multa de 10% cobrada sobre o FGTS, apenas para os empregadores, no caso de demissão sem justa causa. Antes da edição desta MP os empregadores pagavam 50% de multa sobre o FGTS. 10% iam para a Conta Única do Tesouro Federal e […]
Uma boa novidade para pessoas que tem familiares com necessidades especiais. A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que uma enfermeira gaúcha tem o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em um terço, sem prejuízo da remuneração, para cuidar do seu filho autista. Contratada para uma carga […]
Com o advento da Reforma Trabalhista, por meio da Lei 13.467/17, mais um instituto jurídico pôde ser formado para que instituísse uma prática comum e que sempre foi realizada sem a segurança jurídica necessária para qualquer das partes. Trata-se do chamado “acordo” entre o empregador e o empregado. Assim, é possível, desde que com a […]
De certo modo a resposta é sim! Com o advento da Lei 13.103 promulgada em 2015, foi disciplinada a obrigatoriedade dos exames toxicológicos inicialmente para motoristas profissionais autônomos. Neste caso, aqueles motoristas que estão em processo de obtenção e renovação de CNH, nas categorias “C”, “D” e “E”, bem como na metade do período de […]
A fiscalização em pertences de empregados sem contato físico, realizada de forma moderada e impessoal, para fins de garantir a segurança do patrimônio do empregador, não caracteriza, por si só, ato ilícito. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa […]
