Por unanimidade a Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou nula a cláusula que determina o desconto sindical em folha sem a autorização prévia, expressa e individual do trabalhador. A decisão é decorrente da ação de cobrança do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Ceará, que foi considerada […]
As atividades do profissional autônomo é regulada por dispositivo próprio, precisamente pelo Artigo 12, Inciso V, Alínea h da Lei 8.212/91, vejamos: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: (Redação dada pela […]
Com o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, consideramos que foram ajustados certos procedimentos que, embora habituais na relação entre empregador e empregado, não atendiam a legislação pertinente, lançando à ilegalidade muitas relações de trabalho. Desta forma, a expectativa é de que, com a regulamentação de serviços intermitentes parciais ou temporários, estes possam […]
O Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quarta-feira, 29/05/19, a decisão de revogar o artigo da Reforma Trabalhista que permitia o trabalho insalubre para gestantes ou lactantes. Há cerca de um mês, o Pleno do STF havia concedido uma liminar na mesma ação, proibindo o trabalho em condições insalubres para mães e gestantes. A decisão foi […]
Recente e ainda polêmica, a Reforma Trabalhista segue com questões sendo levadas também ao Supremo Tribunal Federal (STF), como é o caso da matéria inerente ao cuidado e saúde da mulher grávida no trabalho, assim, para que uma mulher grávida ou lactante pudesse deixar de exercer funções insalubres era necessário que ela apresentasse um atestado […]
É muito comum no setor de serviços, principalmente nos estabelecimentos comerciais que funcionam todos os dias, se atribuir um dia da semana para a folga de funcionário, sem que este dia seja o domingo. Recente decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou o dono de uma pizzaria ao pagamento em dobro de um domingo […]
Funcionária há mais de 15 anos em empresa de grande porte, idosa e aposentada, foi demitida sem condições de dar continuidade ao plano de saúde, pois o novo valor apresentado pela operadora era muito acima da sua capacidade financeira. Este é um cenário comum em muitos casos de demissões. É neste momento que algumas operadoras […]
Com os certos comodismos que resultam a relação entre empregado e empregador principalmente em pequenas empresas, é comum que certos e corriqueiros serviços externos sejam realizados pelo funcionário a pedido do empregador, como fazer compras, utilizar o próprio carro, fazer pagamentos e recebimentos em fornecedores e clientes e depósitos bancários, entre outros serviços. Mas esta […]
Em sentença de Reclamação Trabalhista promovida por funcionária contra a entidade filantrópica que trabalhava, a juíza determinou que a funcionária terá que pagar à entidade danos morais, materiais e honorários advocatícios judiciais, bem como indeferiu até mesmo o pedido de justiça gratuita. “Esta e outras penalidades fazem parte da sentença proferida em primeira instância na […]
Conforme comentamos em post anterior, o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, instituído pelo governo federal através da Medida Provisória nº 680, dependia de regulamentação para entrar em vigor.
