O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a votação do RE 1.045.273, com repercussão geral nº 529, que trata do “reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte”. A decisão, contudo, servirá de embasamento para julgamentos que tratarem do rateio de pensão para amantes. Esse tema […]
Uma boa novidade para você que busca comprar um imóvel. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça determina que as custas de processo movido contra o proprietário anterior não podem ser repassadas para o comprador. De acordo com a decisão da 3ª Turma, “… os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança […]
Recente e ainda polêmica, a Reforma Trabalhista segue com questões sendo levadas também ao Supremo Tribunal Federal (STF), como é o caso da matéria inerente ao cuidado e saúde da mulher grávida no trabalho, assim, para que uma mulher grávida ou lactante pudesse deixar de exercer funções insalubres era necessário que ela apresentasse um atestado […]
É muito comum no setor de serviços, principalmente nos estabelecimentos comerciais que funcionam todos os dias, se atribuir um dia da semana para a folga de funcionário, sem que este dia seja o domingo. Recente decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou o dono de uma pizzaria ao pagamento em dobro de um domingo […]
Com o advento da promulgação da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, mais conhecida como Código de Processo Civil, importantes alterações foram incluídas na relação entre condômino e condomínio.Antes da nova lei processual, o débito condominial era uma dívida comum, na qual o condomínio tinha que ingressar com ação, normalmente pelo rito sumário […]
A ASCR – Almeida Souza & Cantuária Ribeiro Sociedade de Advogados ganha mais espaço na Associação Comercial de São Paulo, com o ingresso do advogado e sócio, Marco Cantuária Ribeiro, como integrante do Conselho Diretor da Distrital Oeste no biênio 2019/2021. Este é o segundo cargo da ASCR na Associação, o primeiro foi ocupado pelo […]
Funcionária há mais de 15 anos em empresa de grande porte, idosa e aposentada, foi demitida sem condições de dar continuidade ao plano de saúde, pois o novo valor apresentado pela operadora era muito acima da sua capacidade financeira. Este é um cenário comum em muitos casos de demissões. É neste momento que algumas operadoras […]
Nas últimas semanas voltou ao debate, graças a uma pesquisa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a questão do encarceramento feminino no Brasil. Esta pesquisa aponta que a cada quatro mulheres presas, uma teria o direito de cumprir pena domiciliar, como no caso da detenta que é mãe de filho menor de 12 anos […]
Com os certos comodismos que resultam a relação entre empregado e empregador principalmente em pequenas empresas, é comum que certos e corriqueiros serviços externos sejam realizados pelo funcionário a pedido do empregador, como fazer compras, utilizar o próprio carro, fazer pagamentos e recebimentos em fornecedores e clientes e depósitos bancários, entre outros serviços. Mas esta […]
O prazo de apresentação da declaração do Imposto de Renda 2019, ano-base 2018, começou no dia 7 de março e se estenderá até o dia 30 de abril. A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo poderá ser de R$ 165,74 até 20% do imposto devido. Para a […]
