Você sabe o que é Direito Penal do Inimigo? Direito Penal do Inimigo é um teoria pensada pela doutrinador germânico Gunther Jakobs, na qual sustenta que a punição daquele comumente que infringe a lei, deveria ser com base no autor do ilícito, e não devido ao ato que praticou. Segundo essa teoria, a punição […]
Após tantas e tantas informações e divulgações sobre o que é LGPD, o que acontecerá com sua empresa, o que fazer para se proteger, no decorrer destes anos, desde 2018 quando o projeto começou a tramitar no Congresso Nacional, eis que chegou o momento mais temido ou mais aguardado para muitos! Desde 01 de agosto […]
Sempre lemos, vemos ou ouvimos na mídia o termo “réu primário”! Réu primário é o agente que não possui nenhuma condenação criminal definitiva. Mas você sabe o que significa perder a primariedade? “Perder a primariedade” significa que o sujeito foi condenado em ação penal com trânsito em julgado, ou seja, um sujeito pode estar preso […]
Furto famélico ou de bagatela é um termo utilizado para situações na qual ocorre um furto para satisfazer uma necessidade urgente. Essa urgência se caracteriza, por exemplo, quando alguém furta alimentos para alimentar a si ou a terceiro; quando o agente furta um carro para socorrer alguém; quando se furta algo por comprovável estado de […]
A ação de reintegração de posse visa recuperar, por meio de decisão judicial, a propriedade de bem imóvel em razão da sua apropriação indevida por terceiros. Mas, e em tempos de pandemia? É possível reintegrar a posse do local? E os ocupantes e seus utensílios e bens? Para onde irão? Em tempos normais, após os […]
O Auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e que cumprirem 3 requisitos: Incapacidade para o trabalho; Cumprimento da carência como segurado; Ser segurado do INSS. Estes requisitos devem estar presentes no momento do fasto gerador […]
Os direitos e garantias fundamentais são os direitos do cidadão garantidos pela Constituição Federal. Dessa forma, são os direitos vigentes e juridicamente institucionalizados. A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais de todo cidadão brasileiro. Os artigos 5o ao 17o do texto constitucional estipulam quais são os direitos […]
O Governo federal realizou dois anúncios esse ano que está movimentando as empresas na área de Saúde e Segurança do Trabalho (SST): A implantação do PGR regulamentado pela nova NR 1 em 1° de agosto de 2021 e o ínicio do envio das informações dos eventos de SST em 13 de outubro de 2021. O […]
No Brasil, muitas pessoas ainda veem os concursos públicos como uma possibilidade de se alcançar a tão sonhada estabilidade profissional e conquistar melhores salários. Por outro lado, não é segredo de que os concursos públicos são muitos concorridos, sendo necessário esforço, preparação prévia e muita dedicação, além de ter planos definidos e consistentes para conciliar […]
Devido à ampla disseminação das redes sociais, o número de casos de crimes contra a hora ganharam destaque na mídia nos últimos anos. Mas o que são os crimes contra a honra? São três os crimes contra a honra disciplinados pelo Código Penal: 1) Artigo 138 – Calúnia – caluniar, significa atribuir falsamente a alguém […]
