A maioria dos brasileiros têm normalmente dificuldades de entender a legislação tributária vigente no país. Com a apresentação das sucessivas propostas de reforma, vide Governo Temer, Governo Bolsonaro, mudanças apresentadas no Congresso, fica difícil para o brasileiro saber hoje quais as regras para a sua aposentadoria. Por ser um tema de muito interesse para a […]
Apesar das dificuldades comuns encontradas para se vencer uma disputa contra as operadoras/planos de saúde, a ASCR Sociedade de Advogados conseguiu mais uma vitória para um de nossos clientes. Os planos de saúde se tornaram um tema cada dia mais preocupante para todos nós brasileiros. Os valores cobrados, se os reajustes são ou não abusivos […]
As atividades do profissional autônomo é regulada por dispositivo próprio, precisamente pelo Artigo 12, Inciso V, Alínea h da Lei 8.212/91, vejamos:Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:V – como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade na última semana, que não cabe ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a firmar acordo de colaboração premiada com réus ou investigados, não havendo, por partes destes, direito líquido e certo para exigir em juízo sua celebração.Expressão muito ouvida nos últimos anos no […]
Com o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, consideramos que foram ajustados certos procedimentos que, embora habituais na relação entre empregador e empregado, não atendiam a legislação pertinente, lançando à ilegalidade muitas relações de trabalho.Desta forma, a expectativa é de que, com a regulamentação de serviços intermitentes parciais ou temporários, estes possam além […]
O Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quarta-feira, 29/05/19, a decisão de revogar o artigo da Reforma Trabalhista que permitia o trabalho insalubre para gestantes ou lactantes. Há cerca de um mês, o Pleno do STF havia concedido uma liminar na mesma ação, proibindo o trabalho em condições insalubres para mães e gestantes.A decisão foi ratificada […]
Por melhor que seja a intenção do gerente bancário, ele não pode fazer operações com recursos dos correntistas sem prévia autorização. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar na última semana, que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao […]
Com o objetivo de prestigiar clientes, amigos expositores e conhecer ainda melhor o setor de equipamentos hospitalares, os sócios da ASCR – Sociedade de Advogados, Robson Almeida Souza, Marco Cantuária Ribeiro e Tiago Cantuária Ribeiro estiveram na noite desta sexta-feira, na 26ª. Edição da Hospitalar.O evento, que ocorreu entre os dias 21 e 24 de […]
Muitos empresários acabam postergando a busca por acordos junto ao INSS de dividas de suas empresas. Entre outros problemas que a Receita Federal pode trazer para a gestão da empresa além da execução dos valores e demandas judiciais, está também o fato da exclusão do empresa do regime tributário SIMPLES NACIONAL. Isto porque a Receita […]
Em decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.783.076), ficou assentado que a convenção do condomínio não pode proibir animais de estimação que não apresentem risco à segurança ou higiene dos moradores.Com essa decisão a Corte deu provimento ao recurso de uma mulher que pretendia ter um gato no condomínio onde […]
