A Lei 13.864/2019, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, no qual aquele que comete delito apenado com pena mínima igual ou inferior a 4(quatro) anos, que preencha os requisitos pessoais e atenda a proposta apresentada pelo Ministério Público, poderá ter seu processo penal suspenso, sem que isso implique […]
Passar por situações constrangedoras, ver seu nome sendo ridicularizado perante os colegas, receber apelidos vexatórios pode ser uma realidade incômoda para pessoas que possuem nomes incomuns ou não usuais. Nesse sentido, vale dizer que muitas pessoas levam a situação de maneira descontraída, enquanto outras, passam a vida inteira sofrendo bullying, com o anseio de poder […]
É comum a existência de imóveis com mais de um proprietário e, nesses casos, estaremos diante do que a lei conceitua como “condôminos” do imóvel. Portanto, condôminos não são apenas aqueles que vivem em condomínios de casas ou de edifícios, mas, também, os proprietários de um mesmo imóvel. Como exemplo, temos a propriedade compartilhada de […]
É imenso o cenário de procedimentos em condomínios residenciais e administradoras de condomínios que utilizam necessariamente a obtenção de dados pessoais sensíveis para sua gestão e operação. Imprescindível, não há outra forma para operação. A iniciar pela portaria e/ou controle de acesso, todos os condomínios precisam reformular documentos internos, procedimentos e principalmente a segurança dos […]
Diariamente ouvimos falar nos meios de comunicação sobre a Lei Maria da Penha. A Lei 11.340/2006, foi baseada na triste história vivida, no Ceará, por Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de assassinato de autoria do seu então marido, sendo que em uma delas ficou paraplégica. A aprovação da Lei Maria da […]
Constantemente nosso escritório é consultado por avós/avôs que não sabem como proceder quando são integrados nas demandas judiciais que versam sobre pensão alimentícia, nesse caso, devidos aos netos(as). Nesse sentido, o Código Civil, em seus artigos 1.696 e seguintes, dispõe sobre o dever recíproco da prestação de alimentos entre pais e filhos e complementa que, […]
O desejo da criação de uma empresa deve ser levado a sério ainda antes da participação dos sócios, contudo o que vemos são contratos sociais que pouco traçam o verdadeiro motivo da união, suas obrigações e especificações dos sócios, e as responsabilidades que podem ser determinadas especificamente para cada sócio. A falta da assessoria jurídica […]
Somos constantemente consultados por clientes, principalmente Empresários, sobre um tema bastante interessante na nossa área de atuação e que diz respeito ao casamento da pessoa com mais de 70 anos. A dúvida, bastante razoável, é a seguinte: “Doutor, tenho um patrimônio que construí durante toda a minha vida e agora, aos 70 anos, pretendo me […]
Ser empresário no Brasil é um ato de heroísmo! Não bastassem as milhares de exigências do Poder Público, muitas vezes absurdas, o empresário honesto ainda pode ser processado criminalmente por sonegação fiscal. O crime de sonegação fiscal está tipificado nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990, e pode ensejar na condenação às penas de […]
É muito comum encontrarmos empregadores e empregados que sequer conhecem o contrato individual de trabalho existente entre eles. O que se vê são empresas que possuem este importante documento sem a elaboração por um especialista do direito do trabalho, quando não, são cópias sofríveis da internet que podem trazer prejuízos irreparáveis. Ocorre que são inúmeros […]
