O Presidente da República sancionou em 31/03/2021, a Lei 14.132, que insere no ordenamento jurídico pátrio o crime de perseguição. A nova lei, insere no Código Penal o artigo 147-A, assim exposto: “Art. 147-A – Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de […]
Com o advento da Lei 13.864 de 24 de dezembro de 2019, que entrou em vigor em 24 de janeiro de 2020, inseriu-se no Código de Processo Penal, o artigo 28-A, que inaugurado ordenamento jurídico pátrio, o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. Por meio de tal instituto, os acusados de delitos de infração […]
Questão bastante controversa, diz respeito à proibição do condômino de locar sua unidade para temporada, principalmente com a utilização de plataformas digitais de hospedagem, sendo a mais conhecida, o Airbnb. Muitos condomínios têm proibido a locação de apartamentos para temporada por meio de plataforma digitais principalmente, o que gerou uma grande discussão a respeito deste […]
Sempre que adquire um bem imóvel (casa, apartamento ou terreno), o comprador tem a obrigação de pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, que, via de regra, incide sobre o valor venal do imóvel a ser adquirido. Trata-se de um imposto municipal, que é cobrado no momento em que é lavrada a […]
Com todas as mudanças decorridas com a Covid19, o teletrabalho passou a ter papel importante na relação do dia a dia entre empregados e empregadores. Já escrevemos sobre este tema que ainda traz dúvidas, pois algumas obrigações do direito do trabalho precisam ser adotadas e readequados para que eventuais ações trabalhistas não sejam necessárias. A […]
Empregados e empregadores possuem muitas dúvidas sobre este tema. A confusão já começa porque o principal instrumento desta relação que é o contrato de trabalho não foi bem elaborado ou o seu conteúdo sequer é de conhecimento de ambas partes. A questão está relacionada com a função e a atividade em que foi estabelecido para […]
Não há disposição legal que proíba a realização de horas extras para a jornada de 12×36, inclusive no artigo 59B- parágrafo único vimos que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas “. Neste sentido, a jornada de 12×36 nada mais é que um […]
As eleições municipais se aproximam e, neste ano, teremos uma eleição diferente devido à pandemia do Coronavírus, sendo necessário que partidos e candidatos observem e cumpram as normas sanitárias de prevenção à covid-19, com o uso de máscaras e álcool em gel, ficando atentos e evitando atos que possam gerar aglomerações de pessoas (carreatas, comícios, […]
No ano de 2012, nosso escritório foi contratado por uma cliente, à época com 80 anos, para que ingressássemos com ação indenizatória contra hospital e médico, responsáveis por uma mal sucedida cirurgia de catarata, que teve desdobramentos terríveis, vez que redundou na evisceração do seu glóbulo ocular esquerdo.Após mais de 7 anos de tramite processual, […]
A epidemia global do COVID-19, trouxe aos empresários e empreendedores, desafios jamais vistos em várias gerações, por conta da quarentena imposta pelos governantes, resultando na súbita frenagem da economia.Neste cenário, receitas e faturamentos tiveram sensível queda, impondo ao gestor, a utilização de todas as ferramentas possíveis colocadas à sua disposição para manutenção do seu negócio.Dentre […]
