Muito se tem discutido a respeito das arrecadações compulsórias feitas por empresas ao Sistema S, incidente sobre a folha de pagamento. Em suma, tais arrecadações financiam instituições e entidades voltadas à capacitação da força e trabalho, visando, em última análise, melhorar o desempenho econômico do país. (Ex.: SESI, SENAI, SESC, SENAC etc.)Contudo, por meio de […]
Os importadores-comerciantes realizam o pagamento de IPI no desembaraço aduaneiro e são compelidos a pagar o IPI também na primeira saída no mercado nacional, mesmo que não tenham realizado qualquer modificação no produto importado.Assim, a mera revenda de produto importado é indevidamente onerada por IPI na primeira saída no mercado nacional, o que caracteriza bitributação […]
Em um momento de diminuição de faturamento e de renda pelo qual estamos passando, é essencial que as empresas adotem medidas visando maior economia em impostos ou o recebimento de benefícios fiscais.Nesse contexto, tornou-se ainda mais relevante o julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal que analisará a constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquotas de […]
Reajustamento do valor de sua aposentadoria, mesmo após 10 anos da concessão, é o “Buraco Verde”.Prevista no artigo 26 da Lei 8.870/94 o reajustamento de benefício para assegurados aposentados entre 05/04/1991 e 31/12/1993, o chamado “Revisão do Buraco Verde”. Trata-se da correção de erros de cálculos cometidos pelo INSS no início dos anos 90. Esta […]
Extinção de condomínio! Você sabe o que é?Um imóvel pode ter um proprietário, dois, três, ilimitadamente. Quando temos mais de um proprietário dizemos que são Condôminos no imóvel.A propriedade compartilhada de um imóvel pode ocorrer por direito de meação (entre cônjuges), recebimento de herança ou por mera conveniência dos compradores.Quando há mais de um proprietário, […]
Nas últimas décadas, e agora devido à pandemia do Coronavirus, muito se tem falado acerca dos altos custos sociais com a atenção hospitalar e a insatisfatória qualidade da saúde. Com isso, cada vez mais se buscam alternativas à hospitalização, utilizando o domicílio como lugar de cura e, até mesmo, como internação.No Brasil, o tratamento e […]
Com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se alinhando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da ilegalidade dos pedidos para desaposentação, reconhecendo não haver dispositivo legal para tal, os olhos dos advogados especialistas em direito previdenciário voltaram-se para a tese da “Devolução de Contribuição ao INSS após Aposentadoria”. A tese é clara […]
E agora, a assinatura digital em documentos e contratos é válida?É certo que muitas mudanças serão incorporadas as nossas vidas ao final destas quarentenas. Mas é justamente durante este confinamento que imergiu dificuldades para o fechamento de negócios e outras situações que exigem assinaturas das partes e até mesmo de testemunhas, pois hoje em dia […]
Afinal, como ficou a terceirização das atividades para uma empresa? E quais as opções no mercado para contratação de terceirizados?As atividades de uma empresa podem ser terceirizadas tanto por meio de terceirização ou de cooperativa de trabalho, isto com o advento da Lei 13.429/2017 que entrou em vigor com a Reforma Trabalhista. A mais relevante […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos nesta semana, no dia 19 de Maio de 2020, a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequena Porte (Pronampe).A medida cria uma linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do Covid-19. Os empréstimos previstos poderão chegar a: […]
