Com o advento da Medida Provisória n. 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobe medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública, é certo que importantes alternativas foram disponibilizadas para empregador e empregado se acertarem neste período, mas também é extenso o número […]
Nesse período de pandemia e de muitas informações desencontradas, somos diuturnamente consultados sobre quem pode ser preso por conta das medidas de combate ao COVID-19 adotadas pelas autoridades públicas.Basicamente, no nosso entendimento, temos 4 (quatro) hipóteses que poderão, em tese, levar o cidadão à prisão. São elas:1) Artigo 268 do Código Penal: Infringir determinação do […]
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Muito se tem questionado a respeito do direito dos filhos de pais separados durante a pandemia do Coronavírus. Quando se fala em isolamento, como ficam os finais de semana alternados? Os feriados? O pagamento de pensão alimentícia?Vivemos um momento sem precedentes, que modificou a vida e a rotina de nossa sociedade, não havendo, nesses casos, […]
Nesse momento de grandes incertezas, as empresas podem (e devem) se valer do Planejamento Tributário, que traz grandes oportunidades para que sua empresa possa reduzir custos (economizando impostos) e garantir benefícios e incentivos fiscais diretos e indiretos e, consequentemente, melhorando seus resultados e sua competitividade.Contudo, muitas dessas soluções são completamente desconhecidas e que, nesse momento […]
A discussão se estende há tempos e as dúvidas também quando o assunto se relaciona com as formas de distrato de contrato de trabalho. E com a divulgação cada vez maior da existência das Câmaras Arbitrais no Brasil, a busca por resoluções de conflitos trabalhistas e rescisões de contratos individuais de trabalho na Arbitragem são […]
Muito se tem discutido sobre como ficam os contratos de locação diante do complicado momento que estamos vivenciando.Por conta disso, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que visa atenuar as consequências socioeconômicas do Covid-19. O texto seguiu para ser votado na Câmara dos Deputados.No nosso sentir, caso o Projeto de Lei 1.179/2020 […]
Em 1 de abril de 2020, o Governo Federal promulgou a Medida Provisória nº 936 que institui “O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, com medidas complementares também no âmbito trabalhista.Visa a presente Medida Provisória, de forma mais concisa e direta, ações para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública, com efeitos […]
Com a vigência da EC 103 de 12/11/2019, denominada Reforma Previdenciária, tornou-se ainda mais nebuloso para o contribuinte a sua real situação no INSS. Diante desta situação, como tomar a melhor decisão para o momento certo de requerer a concessão da aposentadoria sem se quer conhecer o status atual ou qual plano seguir para o […]
Visando a desjudicialização, o Brasil tem adotado várias medidas de desburocratização e de soluções extrajudiciais. Nesse sentido, temos as recentes regras trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) que regula, em seu artigo 1.071, a usucapião extrajudicial de bens imóveis. Agora, tarefas que dependiam do Judiciário poderão ser realizadas pelos Cartórios.A matéria não é […]
